Projetos de Lei

Autoriza o Executivo Municipal dispor sobre a Organização do Sistema de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Pr Institui o programa de pagamento de débitos judiciais - PPJ Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos nos estacionamentos do município de Campo Grande Dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos do Município de Campo Grande Cria o Projeto Academias de Ginástica ao Ar Livre no Município de Campo Grande Altera o Parágrafo 2° do Artigo 122 da Lei Orgânica Municipal Declara Utilidade Pública Municipal a "Casa de Maria" Acrescenta dispositivo a Lei nº 2.592 de 27 de janeiro de 1989, que Institui o imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “inter vivos” Dispõe sobre a utilização de papel reciclado na confecção dos cadernos distribuídos aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino

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Paulo Pedra

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