Emendas
Créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada na Lei
PROPOSTA DE EMENDA Nº________ AO PROJETO DE LEI Nº 6.713/09 QUE “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
À COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, em conformidade com o art. 183 incisos I, II e III do Regimento Interno, apresenta a seguinte emenda:
Art. 1º - O inciso I, do art. 5º do PROJETO DE LEI Nº 6.713/09 QUE “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS passa a ter a seguinte redação:
“Art.5º ............................................................................................................................................ I – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no § 1º, do art. 43, da Lei Feeral nº 4.320/1964.”
Plenário Oliva Enciso, 06 de novembro de 2009.
PAULO PEDRA
Vereador PDT
JUSTIFICATIVA A presente emenda possibilitará que a comunidade através de seus representantes eleitos, ou seja, os vereadores, participem ativamente do processo decisório do Município de Campo Grande.
Plenário Oliva Enciso, 06 de novembro de 2009.
PAULO PEDRA
Vereador PDT
