Requerimentos

Solicita informações sobre a contribuição de melhorias dos Bairros São Jorge da Lagoa e do Jardim Batistão

Vereador Paulo Pedra      Executivo Municipal

Requeiro à mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 3º, inciso VII do art. 152 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Grande, Dr. Nelson Trad Filho, solicitando a seguinte informação:

1 – Copia de todos os elementos do Inciso I, Art. 82 do Código Tributário Nacional, relativo a contribuição de melhorias dos Bairros São Jorge da Lagoa e do Jardim Batistão.

2 – e, se todos os contribuintes foram notificados quando aos prazos, valores e forma de pagamento dessas melhorias?

JUSTIFICATIVA

Com base no Código Tributário Nacional cada imóvel deverá ser notificado quanto ao custo da obra que proporcionara a melhoria da zona beneficiada, e na ocasião dos respectivos lançamentos aos contribuintes e dos elementos que integraram o respectivo calculo.

Sala das Sessões, 12 de maio de 2010.

PAULO PEDRA

Vereador - PDT