Projeto de Lei que obriga Executivo a divulgar valor das multas é aprovado
Daiany Albuquerque
O Projeto de Lei dispõe sobre a publicação dos valores arrecadados com as multas de trânsito em Campo Grande, de autoria do vereador Paulo Pedra (PDT) foi aprovado pelos parlamentares da Câmara Municipal da Capital.
De acordo com o projeto, o Executivo Municipal deverá divulgar trimestralmente os valores arrecadados com as multas no trânsito, bem como a aplicação desses recursos, nos termos da regulamentação do Contran (Código de Trânsito Brasileiro).
O Presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) deverá vir trimestralmente à Câmara Municipal de Campo Grande, com intuito de prestar contas em Audiência Pública, marcada pela Comissão de Orçamento e Finanças juntamente com a Comissão de Transporte e Trânsito da Casa de Leis.
Segundo o texto do projeto, ele foi “apresentado para dar maior transparência à arrecadação municipal e garantir a eficácia da aplicação dos recursos oriundos das multas de trânsito”. A lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
